Montar um negócio próprio não é tarefa fácil. Mantê-lo sobrevivente e competitivo é mais complicado ainda, principalmente nos dias de hoje. A convivência com a dinâmica das mudanças nem sempre é pacífica. Para enfrentar esse desafio é preciso planejamento, informação, muita persistência, coragem e um efetivo controle para acompanhar o desempenho dos indicadores e seus resultados.
            A capacidade de adaptar-se a esse novo cenário é condição fundamental para assegurar, no mínimo, a continuidade no jogo do mercado. Essa condição é válida para micro, pequenas, médias e grandes empresas, independente do segmento de atuação. Não há mais espaço para acomodação e amado-rismo. O mercado é severo e não costuma presentear com uma segunda chance.
    O segredo para seguir adiante nesse caminho, libertando-se da antiga forma de ver as coisas como elas são para buscar novas formas de compreender os negócios, está concentrado nas pessoas. Elas representam o capital mais valioso da empresa.
    As empresas precisam contar com gente esforçada, disposta a aprender e enfrentar desafios, a trabalhar em equipe, com senso crítico, organização, iniciativa, flexibilidade, facilidade de relacionamento, honestidade, solidariedade e autoconfiança. É o conjunto da força humana, com todas essas características, habilidades e competências, que faz as coisas funcionarem e acontecerem.
    A gestão de qualquer negócio precisa ser participativa para despertar o envolvimento nas pessoas e o comprometimento em suas atividades, propagando em todos a idéia do “estamos juntos nisso”. A comunicação deve ser clara, transparente e objetiva. A delegação precisa ser feita sem medo, concedendo-se um apoio especial e um acompanhamento à execução dos trabalhos. Uma melhor capacitação profissional é inquestionável. Articulando esses elementos, as empresas vão descobrir e saber trabalhar com as dificuldades, o pensamento e a visão de seus funcionários para obter o melhor desempenho em suas atividades.
    É preciso saber ouvir, respeitar as opiniões, aceitar as sugestões e as idéias dos funcionários, mesmo que, à primeira vista, elas pareçam não ser adequadas para o momento. Quem mais ganha com isso tudo é a própria empresa. Os funcionários sentem-se valorizados, reconhecidos e motivados quando é conferida atenção a uma sugestão própria, principalmente quando ela é implementada e gera resultados. Todos sentem-se responsáveis por aquilo que ajudaram a construir.
Além disto, as empresas precisam adotar medidas para melhorar a qualidade de vida de seus funcionários, com o objetivo de proporcionar-lhes o desenvolvimento pessoal e profissional. O investimento deve superar as ações de costume. Tudo precisa ser feito para assegurar a motivação e uma boa auto-estima. O ambiente de trabalho precisa ser saudável, para que as ações do dia a dia sejam produtivas.
    As empresas têm pessoas com experiências e histórias profissionais diferentes. Cabe a elas aproveitar essa contribui-ção, as competências e habili-dades profissionais de cada uma e integrá-las ao todo, com envolvimento e eficácia grupal, para criar vantagens competi-tivas próprias, de difícil imitação pelos concorrentes.
    Para ter uma equipe de funcionários e uma estrutura organizacional afim, é preciso haver critérios de recrutamento e seleção bem definidos na contratação de pessoas para trabalhar na empresa. Todos os cuidados devem ser bem calculados para não escolher o profissional errado. O trabalho deve ser executado dentro de um planejamento bem definido. Uma contratação errada causa prejuízos para a equipe de trabalho, para a empresa e para quem foi contratado.
    Deve-se procurar escolher não apenas o melhor dos candidatos, mas aquele que tem o perfil que se encaixa às necessidades da empresa. O casamento entre a filosofia da empresa, seus valores e estilo de gestão com os interesses e perspectivas do candidato também deve ser muito bem ponderado. O objetivo é evitar uma incompatibilidade futura de trabalho e eventuais frustrações pelas partes.
    Na condução desse processo não há espaço para chefes, com seus métodos tradicionais de trabalho de somente ficar dando ordens. As empresas que desejam orientar o foco das ações a seu pessoal precisam de um líder. A estrutura tradicional do poder autoritário não encontra espaço nos tempos atuais.
    No comando de uma empresa, o líder deve atuar como facilitador, um agente que mobiliza e faz as coisas acontecerem. Ele deve servir como referência e demonstrar interesse não só pelo trabalho, mas também pelas pessoas, sempre com imparcialidade no tratamento. O poder do líder precisa ser compartilhado. Suas atitudes necessitam ter credibilidade, estar respaldadas por uma boa conduta e transmitir confiança, respeito, entusiasmo, motivação e coragem para orientar todos a seguirem a visão empreendedora do negócio e trabalharem, conscientes, para o sucesso da empresa, compreendendo que a satisfação do cliente é uma conseqüência direta e primária da satisfação dos funcionários.

1 - MODELOS DE DECLARAÇÃO
    Declaração Completa:
    É a declaração em que podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas.
    Declaração Simplificada:
    Qualquer contribuinte pode optar pela declaração simplificada, exceto aquele que deseje compensar resultado positivo da atividade rural com resultado negativo (prejuízo) ou imposto pago no exterior.
    Na declaração simplificada, o contribuinte substitui todas as deduções legais pelo desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis na declaração, sem necessidade de comprovação, limitados a R$ 8.000,00.
    2 - PRAZO DE ENTREGA
    Até 30 de abril de 2001, no máximo até as 20:00 horas (horário de Brasília), devem ser transmitidas as declarações pela Internet on line e pelo telefone.
    Multa por Atraso na Entrega:
    A entrega da declaração após 30 de abril de 2001, se obrigatória, sujeita o contribuinte à seguinte multa:
existindo imposto devido, multa de 1% ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observados os valores mínimos de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
não existindo imposto devido, multa de R$ 165, 74.
    3 - FORMAS DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
    Formulário:
    A Declaração de Ajuste Anual, no modelo completo ou simplificado, pode ser apresentada em formulário nas agências dos correios ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
    Pelo Computador:
    A Declaração de Ajuste Anual pode ser preenchida com o uso do computador, pelo programa IRPF 2001, ou pelo sistema on line, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
    Declaração pelo Telefone:
    Pode declarar pelo telefone a pessoa física residente no Brasil, ainda que ausente no exterior, seguindo o Roteiro para a Declaração pelo Telefone, disponível nas unidades da Secretaria da Receita Federal, se cumulativamente:
a) optar pelo desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis, limitados a R$ 8.000,00; e
b) detinha, em 31 de dezembro de 2000, a posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total não superior a R$ 20.000,00.
    Não pode apresentar a declaração pelo telefone a pessoa física que passou à condição de residente no Brasil em 2000.
    4 - DEPENDENTES
    Podem ser consideradas dependentes as pessoas que, mantiveram relação de dependência com o declarante, mesmo que apenas em parte do ano de 2000.
    O contribuinte pode deduzir R$ 1.080,00 por dependente, mesmo que a relação de dependência não tenha completado os doze meses do ano. (ex: nascimento, falecimento, maioridade).
5 - DESPESAS COM INSTRUÇÃO
    Despesas realizadas pelo contribuinte com a própria educação, dos dependentes e de alimentandos em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente com:
estabelecimentos de educação infantil (creche e educação pré-escolar), de ensino fundamental (1º grau) e médio (2º grau) e de educação superior (3º grau);
cursos de especialização inerentes à formação profissional; e
cursos profissionalizantes.
    O limite anual individual da dedução é de R$ 1.700,00.
    O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 1.700,00, efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente.
    6 - PAGAMENTO DO IMPOSTO
    O pagamento do saldo do imposto pode ser parcelado em até 6 quotas, mensais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00.
    O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única. Está dispensado de recolhimento o imposto de valor inferior a R$ 10,00.
    O pagamento da 1ª quota, ou quota única, até 30/04/2001 não sofre acréscimo.
    A 2ª quota, com vencimento em 31/05/2001, sofre acréscimo de 1%.     O valor das demais quotas será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculado a partir de maio de 2001 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento.

Pagamento do Imposto em Atraso:
    O valor do imposto pago após o vencimento será acrescido de multa e juros de mora calculados da seguinte forma:
a) Multa de Mora: 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento. A multa está limitada a 20%.
b) Juros de Mora: juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir de maio de 2001 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento.    
    7 - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
    Se desejar que a restituição seja depositada diretamente em sua conta, preencha os campos No. da Conta e DV. Ao preencher esses campos, o usuário está autorizando o crédito automático da restituição na conta indicada. O titular da conta deve, obrigatoriamente, ser o declarante. Os declarantes no exterior, para autorização do crédito automático da restituição, se for o caso, devem preencher o número da conta e DV do Banco do Brasil, Agência em Nova York.
Ref.: Instrução Normativa SRF nº 123/2000 - DOU de 05/01/2001

   A Declaração para o Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS - DIPAM, relativa ao ano base de 2000, será entregue por meio da Internet.
    No caso de DIPAM substitutiva, a apresentação da declaração deverá ser feita unicamente por meio de disquete que deverá ser entregue no Posto Fiscal a que o contribuinte estiver vinculado.
    A DIPAM “A” será apresentada pelos contribuintes que durante o exercício anterior estiveram cadastrados como produtores agropecuários, pescadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais.
    A DIPAM “B” será apresentada pelas pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que durante o exercício anterior estiveram enquadradas no Regime Periódico de Apuração - RPA, inclusive CEC, e no Regime de Estimativa - RES, e que tenham realizado qualquer das operações previstas nos Incisos I a IV do Art. 11 da Portaria CAT nº 21/97.
    As empresas de comunicação que também realizem operações com mercadorias, deverão apresentar a DIPAM "B" incluindo o valor da prestação de serviços, por município, inclusive o seu próprio, no código 2.4 e o valor adicionado positivo resultante das operações com mercadorias no código 3.3.
    A DIPAM “ME” será apresentada pelos contribuintes que durante o exercício anterior estiveram enquadrados no Regime Tributário Simplificado da Micorempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
    As empresas prestadoras de serviços de transporte enquadradas como ME e EPP deverão informar no código 22 da DIPAM "ME" o valor total lançado no código 11, relativo às pres-tações realizadas, desdobradas por município de origem dos fretes.
Ref.: Portaria CAT nº 21/97 e 12/2001.

    A contratante de serviços sujeitos à retenção de 11% ao INSS, deverá manter em seu poder os originais das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à retenção, encaminhando à contratada suas respectivas cópias.
    A retenção do INSS sempre se presumirá feita pela contratante, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixar de reter ou tiver retido em desacordo com a legislação.
    A falta de recolhimento pela contratante, no prazo legal, das importâncias retidas, configura, em tese, crime contra a Seguridade Social, ensejando representação fiscal para fins penais.
    A contratante também é obrigada a manter em arquivo, as notas fiscais, faturas ou recibos e a GFIP, durante o prazo exigido pela legislação previdenciária.
Ref.: Ordem de Serviço INSS nº 209/99

Parte I - DO CONCEITO
    No Estado de São Paulo, para fins do regime tributário simplifi-cado - SIMPLES Paulista, o contribuinte que realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final, será considerado:
Microempresa: o contribuinte que auferir, durante o ano receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00;
Empresa de Pequeno Porte: o contribuinte que auferir, receita bruta superior ao valor de R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.
                Entende-se por:
Operações a Consumidor: aquelas realizadas com não-contribuintes do ICMS ou aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ou industrialização pelo destinatário;
Prestações de Serviços a Usuário Final: as realizadas para não-contribuintes do ICMS, ou as que não estejam vinculadas a operações ou prestações subseqüentes de comercialização, industrialização ou prestação de serviço.
        A receita bruta anual será auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro; e, calculada à razão de um duodécimo, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.
        Para os fins do SIMPLES Paulista, é considerado receita bruta o produto das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
    Não perde a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o estabelecimento que realizar operações ou prestações com contribuinte também beneficiário de regime do SIMPLES Paulista.
    As exportações ficam equiparadas às operações ou prestações tratadas no parágrafo anterior.
    Não se enquadra no conceito de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, previsto no SIMPLES Paulista:
1 - A Empresa:
a) constituída sob a forma de sociedade por ações;
b) em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa natural domiciliada no exterior;
c) em que o titular ou sócio participe do capital de outra empresa, ou que já tenha participado de microempresa, ou empresa de pequeno porte desenquadrada de ofício do regime por prática de infração fiscal, exceto após decorrido o prazo de dois anos, contado da data do desenqua-dramento, e que tenha cumprido todas as obrigações principal e acessórias relativas ao período do desenquadramento, e efetuado o recolhimento de eventual débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração.
Nota: A participação no capital de outra empresa, não se aplica à participação em centrais de compra, ou em consórcio de exportação ou de venda no mercado interno; e nem a simples detenção de ações de capital de sociedade anônima, negociadas em bolsa de valores.
d) que possua mais de um estabelecimento, não sendo considerado estabelecimento diverso:
o depósito fechado que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;
o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para fins administrativos, ou para exposição de seus produtos;
no caso de atividade integrada, outro estabelecimento do mesmo titular voltado para a atividade agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira, ou de prestação de serviços.
2 - O contribuinte que exerça as seguintes atividades:
a) importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados à integração no ativo imobilizado ou a seu uso e consumo;
b) armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;
c) as de caráter eventual ou provisório;
3 - O contribuinte que tenha auferido, no ano imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 ou, caso não tenha exercido ativi-dade no período completo do ano, superior a um duodécimo desse valor, multiplicado pela quantidade de meses ou fração de mês de atividade.
Ref.: Lei nº 10086/98, alterada pela Lei nº 10669/00 e Anexo XX do RICMS/00.

 A partir da competência fevereiro de 2001, os recolhimentos de contribuições do INSS de empresas deverão ser efetuados, exclusi-vamente, mediante débito em conta comandado, por meio da rede internet ou por aplicativos eletrônicos disponibilizados pelos bancos.
    Excepcionalmente, até 30 de junho de 2001, a rede bancária contratada poderá proceder o recolhimento em guichê de caixa.

Ref.: Portaria nº 375/2001 - DOU de 26/01/2001.

O prazo para entrega da RAIS encerra-se no dia 02 de março de 2001, para qualquer forma de declaração (disquete, fita magnética ou via Internet).
    Lembramos ainda, que o estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregados, ou permaneceu inativo, está obrigado a entregar a RAIS - Negativa.

Ref.: Portaria MTb nº 945/2000 - DOU de 18/12/2000. 

O Ato Declaratório Executivo COSAR nº 7/2001 - DOU de 01/02/2001, publicou em seu anexo a Agenda Tributária - Federal, do mês de fevereiro de 2001.
    Notamos que foi antecipado para o dia 23 de fevereiro de 2001 (sexta-feira) os prazos de vencimentos dos impostos e contribuições com vencimento no último dia útil do mês.
    Recomendamos a anotação dos novos prazos de vencimento na Agenda de Obrigações, na pagina 4 do mês de fevereiro/2001.

1. - ATIVO PERMANENTE:
    O crédito na de entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente, ocorrida a partir de 1º/01/2001:
a) será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento, observadas as hipóteses de vedação prevista no §1º do artigo 40 da Lei nº 6.374/89, se:
previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamente com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas, ou não tributadas, ou não sujeitas ao imposto;
vier a perecer ou deteriorar-se, for objeto de furto, roubo ou extravio, ou for alienada, antes de decorrido o prazo previsto no § 4º do artigo 36 da Lei nº 6.374/89, a partir da data da ocorrência do fato, em relação à parcela restante do crédito;
b) para seu cálculo, terá o quociente de um quarenta e oito avos proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.
    2.-ENERGIA ELÉTRICA:
        O crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2002, somente será efetuado relativamente:
a) se for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) se for consumida em processo de industrialização;
c) se seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
    3.- SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO:
    O crédito do imposto com relação aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, a partir de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2002, somente será efetuado relativamente, quando:
a) tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
b) de sua utilização resultar operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.

Ref.: Lei nº 10.699/2000 - DOE-SP de 20/12/2000